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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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9012
Publicações PrópriasInstaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências
Decreta Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 e dá outras providências
Dispõe sobre a Estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 AVISO DE RESULTADO
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 279/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 281/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 285/2026
Concede Licença por Gestação à Servidora Luzimar de Arruda Pereira
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 65.500,00 (Sessenta e cinco mil e quinhentos reais).
AVISO DE RESULTADO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 258/2026 Inexigibilidade nº 004/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 260/2026 Inexigibilidade nº 004/2026
Ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação