Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA
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e-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
e-SIC - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
Informações disponibilizadas em consonância aos Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; Art. 8º da LAI; e Art. 37º e Art. 39º, §6º da Constituição Federal
Em conformidade com:
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV
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Acesso ao Sistema
Para solicitar uma informação de forma eletrônica clique no link abaixo:
Faça seu PedidoPara consultar a solicitação de um pedido de informação clique no link abaixo:
Consultar PedidoBalcão de Informações
Endereço: Praça Rui Barbosa
Responsável:
Horário de Atendimento: das 08:00h às 14:00h
E-mail: ouvidoria@boavistadotupim.ba.gov.br
Telefone: (75) 3326-2211
Pedido de Informação: 20 dias corridos
Prazo de Prorrogação: 10 dias mediante justificativa
Recursos e Reclamações: 5 dias corridos
Relatórios dos Pedidos
A Lei do Portal da Transparência também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Relatórios de Pedidos Informações Classificadas ou Desclassificadase-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer a sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.