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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO N° 28 DE 19 DE MAIO DE 2025. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contratação de empresa para confecção e fornecimento de uniforme escolar para alunos da rede de ensino municipal e alunos da creche municipal de Boa Vista do Tupim-BA.
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2025.
PARECER N° 003/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
RESOLUÇÃO N° 004/2025 DE 15 DE MAIO 2025
RESOLUÇÃO N° 005/2025 DE 15 DE MAIO 2025
RESOLUÇÃO N° 006/2025 DE 15 DE MAIO 2025
DECRETO N° . 261, DE 16 DE MAIO DE 2025. VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO N° . 262, DE 16 DE MAIO DE 2025. VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETOS N°. 263, DE 16 DE MAIO DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETOS N°. 264, DE 16 DE MAIO DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETOS N°. 265, DE 16 DE MAIO DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
RESULTADO DE JULGAMENTO DL N° 030/2025.
DECRETO N° 27 DE 16 DE MAIO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N. 25 DE 14 DE MAIO DE 2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 96.892,80 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).