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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90004/2026
AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90005/2026
Concede Licença-Prêmio à servidora Maria de Lourdes dos Santos
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 105.100,00 (Cento e cinco mil e cem reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 62.979,97 (Sessenta e dois mil e novecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidora e dá outras providências
Concede Licença-Prêmio ao servidor Odair Pinho dos Santos
Designar o Sr. Weldon Costa Bitencourt, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto
Designar o Sr. Weldon Costa Bitencourt, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2026
Contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos para utilização na manutenção dos poços artesianos do município de Boa Vista do Tupim.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Designar a Sr.ª Geciene de Souza Santana, servidora ocupante do cargo de provimento em comissão de coordenadora de compras