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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasDECRETO Nº. 247, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°. 099, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
CONSTITUI OBJETO DESTA CHAMADA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ANTIGA SECRETARIA DE TRANSPORTE PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
PORTARIA N°. 095, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°. 096, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°. 097, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°. 098, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº. 236, DE 14 DE ABRIL DE 2025. VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PORTARIA Nº 091, DE 14 DE ABRIL DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ZÉLIA BARRETO DA SILVA.
PORTARIA Nº 092, DE 14 DE ABRIL DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR MANOEL RUFINO DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 093, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Concede Licença Prêmio a Servidora Maria Aparecida Oliveira da Silva.
PORTARIA Nº 094, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.