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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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9012
Publicações PrópriasO objetivo deste Termo é o Credenciamento para prestação de serviços contínuos especializados na área de saúde para realização de consultas e procedimentos médicos especializados em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim-Ba
Contratação de Empresa prestação de serviços de seguro total de automóvel, da frota da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim-Ba
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porvAnulação de Dotação no valor total de R$ 550.000,00v(Quinhentos e cinquenta mil reais), para fins que sevespecifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 50.900,00 (Cinquenta mil e novecentos reais), para fins que se especifica e da outras providências
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
Resultado de Julgamento de Dispensa de Licitação n° 039/2026
Termo de Autorização de Dispensa
Extrato de Autorização
Resultado de Julgamento de Dispensa de Licitação n° 042/2026
Termo de Autorização de Dispensa
Extrato de Autorização
Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender às demandas das diversas Secretarias Municipais de Boa Vista do Tupim/BA, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.
Extrato do Primeiro Termo Aditivo
Procuração Particular