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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDesignar o Sr. Weldon Costa Bitencourt, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto
Ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação - Origem Credenciamento 003/2026
AVISO DE RESULTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 269/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 271/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 273/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 275/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 277/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
Designar a Sr.ª Lisia Giane Santos de Souza, servidora ocupante do cargo de coordenadora de atenção básica
AVISO DE RESULTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 269/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 277/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
Designar o Sr. Tito Lívio de Almeida Santos, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Departamento
Designar o Sr. Tito Lívio de Almeida Santos, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Departamento
Concede Licença por Gestação à Servidora Railda Dos Santos Vieira