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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº 083, DE 03 ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR PARA A SERVIDORA CAROLINE SANTANA LIMA CASTELHANO.”
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL VISANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIONAL E AMBIENTAL, INCLUINDO A ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES QUE ESTÃO NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM.
DECRETO Nº 15 DE 01 DE ABRIL DE 2025. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N° 082, DE 01 DE ABRIL DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA RENILDA DE JESUS MOREIRA.
PORTARIA N°081, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°080, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N° 079, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N° 078, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Registro de preços para futura aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos das diversas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, compreendendo Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim - BA.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90009/2025.
DECRETO Nº 231, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE BOA VISTA DO TUPIM - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N°. 230, DE 28 DE MARÇO DE 2025. NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTARIA N° 076, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (DLA) PARA LIGAÇÃO DE PONTO DE LUZ ELÉTRICA.
PORTARIA N° 075, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (DLA) PARA LIGAÇÃO DE PONTO DE LUZ ELÉTRICA.