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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº. 286, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Contratação de empresa especializada em serviços de divulgação dos atos institucionais em caráter regional da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim – Bahia, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.
RESULTADO DE JULGAMENTO- DL Nº070/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO- DL Nº070/2025
EXTRATO- DL Nº070/2025
CONTRATO Nº 366/2025- DL 070/2025.
PORTARIA N° 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 278, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 279, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 280, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 311/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO DE Nº 312, DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025. “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DO CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 95, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE BOA VISTA DO TUPIM – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 082/2025 torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para fornecimento de materiais para organização e decoração das festividades de fim de ano do município de Boa Vista do TupimBA
EDITAL - DISPENSA N° 082/2025 Contratação de empresa para fornecimento de materiais para organização e decoração das festividades de fim de ano do Município de Boa Vista do Tupim.
DECRETO Nº 143 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 213.057,70 (Duzentos e treze mil e cinquenta e sete reais e setenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.