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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDesignar a Sr.ª Lisia Giane Santos de Souza, servidora ocupante do cargo de coordenadora de atenção básica
Designar a Sr.ª Ana Fábia Carneiro dos Santos, servidora efetiva ocupante do cargo de provimento de Professora Pós-graduada
Designar a Sr.ª Lisia Giane Santos de Souza, servidora ocupante do cargo de coordenadora de atenção básica
Relatório de Gestão ou Atividade do ano de 2026 quem cumpre formalmente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atende rigorosamente aos critérios de excelência estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90008/2026
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Resultado de Julgamento de Dispensa de Licitação n° 044/2026
Termo de Autorização de Dispensa de Licitação n° 046/2026
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Ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação n° 012/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2026
Constitui objeto desta Chamada Publica a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em poços artesianos instalados no Município de Boa Vista do Tupim-Ba, conforme especificações mínimas, quantitativos e demais condições constantes neste edital.
Extrato de Contrato n° 289/2026
Relatório Resumido da Execuçâo
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)