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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO N° 197 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 319.184,52 (Trezentos e dezenove mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 199 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 200 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 291.754,60 (Duzentos e noventa e um mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO N° 201 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO N° 202 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 26.389,25 (Vinte e seis mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos ).
DECRETO N° 203 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 264/2024- CD nº003/2024. - BIOCLÍNICA MÉDICA AVANÇADA
Ato de Autorização de Inexigibilidade e Extrato de contrato nº 400/2025- CD 009/2025
Ato de Autorização e Termo de Adesão a Ata de Registro de Preço n°085/2024 .
Contrato nº 400/2025- CD nº 009/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 091/2025 Constitui objeto desta Chamada Publica a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total de 01 (um) veículo marca VW modelo Polo, zero km, da frota da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim-Ba, conforme especificações mínimas, quantitativos e demais condições constantes neste edital.
PORTARIA N° 316, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO AO MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, ESTADO DA BAHIA.”
PORTARIA N° 317, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO