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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 273/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 275/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 277/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
Designar a Sr.ª Lisia Giane Santos de Souza, servidora ocupante do cargo de coordenadora de atenção básica
AVISO DE RESULTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 269/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 277/2026 Inexigibilidade nº 006/2026
Designar o Sr. Tito Lívio de Almeida Santos, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Departamento
Designar o Sr. Tito Lívio de Almeida Santos, servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Departamento
Concede Licença por Gestação à Servidora Railda Dos Santos Vieira
O objetivo deste Termo é o Credenciamento para prestação de serviços contínuos especializados na área de saúde para realização de consultas e procedimentos médicos especializados em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim-Ba
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porvAnulação de Dotação no valor total de R$ 550.000,00v(Quinhentos e cinquenta mil reais), para fins que sevespecifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 50.900,00 (Cinquenta mil e novecentos reais), para fins que se especifica e da outras providências
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências