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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº. 100, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETOS Nºs. 101/2025 a 110/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/202
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 038/2025DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
PORTARIA N° 021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BOA VISTA DO TUPIM - BA.”
TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2025. TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O JUÍZO DA 042 A ZONA ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA, VISANDO AO ATENDIMENTO AOS ELEITORES DO REFERIDO MUNICÍPIO.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 90004/2025 para contratação de empresa para prestação de serviço na área de informática de locação de software de gestão pública, sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, testes, customização e serviços de manutenção mensal que venha a garantir as alterações legais que exigem na legislação vigente, que norteiam a gestão pública, pelo período de 12 (doze) meses
Contratação de empresa para prestação de serviço na área de informática de locação de software de gestão pública, sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, testes, customização e serviços de manutenção mensal que venha a garantir as alterações legais que exigem na legislação vigente, que norteiam a gestão pública, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência, anexo ao edital.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025