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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasFornecimento parcelado de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e empreendedores de Base Familiar Rural organizados em grupo formal e informal, destinados à alimentação escolar dos alunos do Município de Boa Vista do Tupim.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 130/2021.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 286/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024- DECISÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA – BA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, NA FORMA E TEOR ABAIXO.
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Tupim, e dá outras providências.
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências
CONTRATO N° 065/2024 TP 007/2024
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
AVISO DE ADIAMENTO DA ABERTURA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024
“ Exonera o Coordenador Geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial com Competência na Gestão do SUAS, SUBSTITUTO Sr. Caio da Silva Pedra.”
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
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Decreto Financeiro nº 13.718.176/0001-25 1 de 01 de janeiro 2024
AVISO DE DISPENSA E EDITAL DE LICITAÇÃO N° 006/2024