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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Recisão Unilateral de Dispensa Nº 002/2023 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h18

Extrato de Recisão Unilateral de Dispensa Nº 011/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h19

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 013/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h20

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 014/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h21

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 015/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h22

Extrato de Rescisão Contratual de Inexigibilidade Nº 003/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h24

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 058/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h24

Decisão de Processo Administrativo Nº 09/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Edição do Diário: 2256 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h06

Decisão de Processo Administrativo Nº 10/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Edição do Diário: 2256 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h08

Decisão de Processo Administrativo Nº 11/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Edição do Diário: 2256 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h09

Decreto Nº 143/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Edição do Diário: 2255 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/12/2024 às 14h51

Decreto Nº 144/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Edição do Diário: 2255 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/12/2024 às 14h52

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 002/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Edição do Diário: 2255 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 05/12/2024 às 14h57

Decreto Nº 132/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Edição do Diário: 2254 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/12/2024 às 13h50

Decreto Nº 133/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Edição do Diário: 2254 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/12/2024 às 13h51