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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 016/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Edição do Diário: 2259 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h13

Decreto Nº 147/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Edição do Diário: 2259 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h14

Edital de Pregão Eletrônico Nº 016/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h16

Republicação - Decreto Nº 139/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2258 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h28

Portaria Nº 117/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2258 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h29

EXTRATO DE RESULTADO FINAL DE PROCESSO LICITATÓRIO de Pregão Eletrônico Nº 014/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2258 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h36

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO de Pregão Eletrônico Nº 014/2023 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h39

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de Pregão Eletrônico Nº 014/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h40

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 01/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h41

Extrato do Quarto Termo Aditivo de Concorrência Nº 320/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h42

Quarto Termo Aditivo de Contrato Nº 320/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h45

Extrato de Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 106/2023 A 114/2023 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h46

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 02/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h47

Errata - Decreto Nº 139/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 10/12/2024 às 13h11

Republicação - Decreto Nº 143/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h12