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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MATILDES SOARES OLIVEIRA.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MATILDES SOARES OLIVEIRA.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ELZA MARIA SENA DE JESUS
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ANA SILVA DOS SANTOS.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA JUDITE DE JESUS NASCIMENTO.
AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. ELIANANASCIMENTO DE JESUS, PARA O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE RESULTADO FINAL, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATAS SRP E CONTRATOS - PREGÃO ELETRÔNICO 017/2024
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DO RELATÓRIO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.663.048,29 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do contrato nº 001/2024-PP 035/2023, originário do Processo Licitatório de Pregão Presencial nº 035/2023, já prorrogado até 31 de janeiro de 2025 através do 1º Termo Aditivo.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2024.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR PARA SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2025 A JUNHO DE 2025.