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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 015/2024
Registro de preços para futura aquisição de materiais médicos de uso hospitalar, elencados no grupo de diversos e descartáveis, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre autorização ao Município de Boa Vista do Tupim a receber em doação uma área de terra de 3.000m² (três mil metros quadrados), localizado no Povoado de Beija Flor, zona rural do Município de Boa Vista do Tupim.
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESERTOLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 002/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO - DL Nº 042/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2024DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 042/2024EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências
PORTARIA Nº 105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONTRATO Nº 255/2024- DL 041/2024
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências
Concede Licença Prêmio ao Servidor Valdomiro Gonçalves dos Santos.
PORTARIA Nº 101, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 102, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.