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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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8605
Publicações PrópriasCONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA RUBIRANI SILVA TRABUCO.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”
Aviso de LicitaçãoPregão Eletrônico nº 90002/2025
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 005/2025EXTRATO DE RATIFICAÇ
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 006/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 007/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 008/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC - DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM E OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.