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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
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Publicações PrópriasCONTRATO Nº 264/2024- IL 039/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2024 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2024 PP Nº. 034/2023
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CONTRATO N° 266/2024 PE 014/2024.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS