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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRegistro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar, destinados a alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino de Boa Vista do Tupim/BA, durante o exercício de 2024.
DECRETO Nº 028/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outrasprovidências.
AVISO DE ABERTURA - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 001/2024.
ATA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO E PROSSEGUIMENTO DE FEITO - TOMADA DO PREÇO N° 008/2023.
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoramento em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial (transparência pública e acesso à informação), desenvolvimento e implantação de projetos e de soluções informatizadas com tecnologias da informação e comunicação, desenvolvimento e manutenção do web site governamental promovendo o desenvolvimento institucional do Município.
DECRETO Nº. 020, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 021, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 022, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 023, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 024, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 025, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 026, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 027, DE 12 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar, destinados a alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino de Boa Vista do Tupim/BA, durante o exercício de 2024.
Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar, destinados a alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino de Boa Vista do Tupim/Ba, durante o exercício de 2024.