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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação de empresa para especializada para a prestação de serviços de ronda motorizada nas imediações dos prédios públicos, bem como monitoramento e controle de acesso nos imóveis públicos.
Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação de empresa especializada para elaboração de diagnóstico sócio territorial que compreenda a pesquisa do Município de Boa Vista do Tupim - BA, a fim de gerar índices e planos de ação e nortear as políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da assistência social.
“Institui e nomeia membros para a Comissão de Vistoria e Avaliação de bens móveis inservíveis destinados a Leilão público no âmbito do município de Boa Vista do Tupim, e da outras providências.”
“Desafeta bens públicos inservíveis e antieconômicos no âmbito do Município de Boa Vista do Tupim, e da outras providências.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Concede Licença por Gestação a Servidora Jamile Pereira da Silva Catarino.”
Contratação de empresa para fornecimento de peixe congelado tipo corvina, para distribuição a populaçao do município de Boa Vista do Tupim na Semana Santa, conforme autorização contida no Processo Administrativo instaurado para este fim, bem como a proposta apresentada pela empresa.
Prorrogação contratual que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim através do Fundo Municipal de Saúde e a empresa UNIBRASIL SAÚDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Prestação de serviços de engenharia para recontrução de muro da Escola Magalhães Neto, que entre si celebram o município de Boa Vista do Tupim, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, e a empresa LAJON ALMEIDA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI.
AVISO E EDITAL - DISPENSA 014/2024.
AVISO E EDITAL - DISPENSA 013-2024.
DECRETO Nº. 060, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município e dá providências.
DECRETO Nº. 061, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal Apoio aAgricultura Familiar do Município e dá outras providências.
ATA DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2024.
AVISO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2024.