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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasO presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do contrato nº 001/2024-PP 035/2023, originário do Processo Licitatório de Pregão Presencial nº 035/2023, já prorrogado até 31 de janeiro de 2025 através do 1º Termo Aditivo.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2024.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR PARA SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2025 A JUNHO DE 2025.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA RUBIRANI SILVA TRABUCO.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”
Aviso de LicitaçãoPregão Eletrônico nº 90002/2025
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 005/2025EXTRATO DE RATIFICAÇ
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 006/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 007/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO