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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010-2024- PP 037-2023
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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