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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a relotação da profissional do magistério Berenice Souza de Oliveira Andrade e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Guilhermina Aragão da Silva Neta e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Silvana Carvalho Goncalves e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Tessia Alves de Aragão Alexandrino e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Cleidiana Silva dos Santos e dá outras providências.
Contratação de empresa de engenharia para reforma e manutenção de 5 (cinco) unidades escolares, sendo elas: Escola Magalhães Neto, Escola Cora Ribeiro, Escola Raphael Cincurá no povoado do Amparo, Escola Fabio Cerqueria no Assentamento Beira Rio e Creche do Assentamento Beira Rio no Município de Boa Vista do Tupim-Ba.
Objetiva o registro de preços para futura aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, inseridas em programas sociais, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
Registro de preços para futura aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, inseridas em programas sociais, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
Firmou Ata de Registro de Preços nº. 001/2025-PE-90001/2025 (SRP) com a empresa C L MIRANDA LIMA ME, CNPJ Nº 23.572.638/0001-00, pelo preço global de R$ 144.756,00 (Cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais), para o registro de preços, visando a aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, inseridas em programas sociais, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
Firmou Contrato nº.039/2025 com a empresa C L MIRANDA LIMA ME, CNPJ Nº 23.572.638/0001-00, pelo preço global de R$132.693,00 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais), para futura aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, inseridas em programas sociais, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde.
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal.
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde.
Fornecimento de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde.
PORTARIA N° 029, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.