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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETOS NºS. 162/2025 E 163/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PORTARIA Nº 058, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA LUZIMÁ DE ARAUJO SANTOS.
PORTARIA Nº 059, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 060, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA DENIZE DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 061, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA CLEUZA MEDRADO SANTOS.
PORTARIA Nº 062, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA JUCILEIDE SOUZA SANTOS.
PORTARIA Nº 063, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA ANDRÉA GEISA PASSOS TRABUCO.
PORTARIA Nº 064, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA.
PORTARIA N° 065 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 056, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 057, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA EMEREGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 018/2025.
RESOLUÇÃO N° 003/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A OFERA DO BENEFICIO EVENTUAL (BE) - "ALGUEL SOCIAL" AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO DL N° 018/2025.
AVISO DE ABERTURA CREDENCIAMENTO N° 003/2025.