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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA N° 052, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 053, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 054, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 055, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
Concede Lincença por Gestação a Servidora Edilma Aragão da Silva.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Declara a aposentadoria compulsória da servidora Francisca Santa Bárbara Nascimento e dá outras providências.
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providêcias.
Designar a Sra. Ana Fabia Carneiro dos Santos, servidora efetiva o cargo de provimento de Professora Pós-graduada, para fiscalizar o objeto do Contrato n° 046/2025, Processo Administrativo n° 041/2025.
Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender às demandas das Secretarias Municipais de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025 e da aprovação referente ao confinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repasados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025, referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos não utilizados no exercício 2024 para uso no exercício 2025 e da aprovação referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repasados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025, referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 679.000,00 (Seiscentos e setenta e nove mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.