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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTermo de Autorização de Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação n° 015/2026
Dispensa de Licitação n° 015/2026 Extrato de Autorização
Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°091/2025
Dispensa de Licitação n° 091/2025 Termo de Autorização de Dispensa de Licitação
Designar a Sra. Ana Fabia Carneiro dos Santos, servidora efetiva o cargo de provimento de Professora Pós-graduada.
"Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Joelma Macêdo Burgos Dias."
Designar a Sra. Delma Lima Amorim da Paz, servidora ocupante do cargo de digitadora do bolsa família.
Designar a Sra. Geciene de Souza Santana, servidora ocupante do cargo de provimento em comissão de coordenadora de compras.
Designar a Sra. Geciene de Souza Santana, servidora ocupante do cargo de provimento em comissão de coordenadora de compras.
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Dispensa de Licitação DL-091/2025 Extrato de Autorização
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e empreendedores de Base Familiar Rural organizados em grupo formal e informal, destinados à alimentação escolar dos alunos do Município de Boa Vista do Tupim