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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº 084, 07 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025 - SERVIÇOS DE SERRALHERIA E SOLDA.
CONSTITUI OBJETO DESTA CHAMADA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA E RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM-BA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025 - ORNAMENTAÇÃO DE EVENTOS
CONSTITUI OBJETO DESTA CHAMADA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, E EXECUÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS ORIGINÁRIOS E/OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO FESTAS, COMEMORAÇÕES, CERIMÔNIAS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES, COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL INCLUINDO A ORNAMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL MASCULINO DE BOA VISTA DO TUPIM, RELATIVO AO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 233, DE 03 DE ABRIL DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETO Nº. 234, DE 03 DE ABRIL DE 2025. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PORTARIA Nº 083, DE 03 ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR PARA A SERVIDORA CAROLINE SANTANA LIMA CASTELHANO.”
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL VISANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIONAL E AMBIENTAL, INCLUINDO A ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES QUE ESTÃO NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM.
DECRETO Nº 15 DE 01 DE ABRIL DE 2025. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N° 082, DE 01 DE ABRIL DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA RENILDA DE JESUS MOREIRA.
PORTARIA N°081, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N°080, DE 01 DE ABRIL DE 2025.