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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a SRª. Gildete Oliveira Santos Silva, ocupante do cargo efetivo de Regente Auxiliar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,031,000.00 (UM MILHÃO E TRINTA E UM MIL REAIS) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão de Veículos Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Bos Vista do Tupim e dá outras providências.
Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização – NALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de BOA VISTA DO TUPIM, Estado da Bahia, e dá outras providências correlatas.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Srª. Naize Calisto de Oliveira.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Srª. Sueli Pereira da Cruz.
Designar, a profissional do magistério Ana Lúcia Nery Moreira Gracino, para exercer sua função, de forma provisória, no Centro Educacional Senador Jutahy Borges de Magalhães, localizada na sede deste Município