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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município e dá outras providências.
Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis.
REVOGA O DECRETO DE Nº 294, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO NA DATA E RETIFICA A VII CONFERENCIA PARA VIII CONFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 26,000.00 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências.
Afastar a servidora Tânia Samara Peixoto dos Santos Sampaio, em decorrência do falecimento do pai.