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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar, a pedido, a servidora Ivanice Araújo dos Anjos Santos, do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Exonerar, a pedido, o servidor Vinicius Mascarenhas Nunes, do Cargo de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
PROCESSO Nº. 302/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº. 002PP/2017
Processo nº. 304/2017 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2017 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Processo nº. 304/2017 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2017 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Dispõe sobre a Nomeação de Suplente do Conselho Tutelar eleita para a substituição em férias dos Conselheiros Tutelares Titulares, Sra. JAILMA SILVA ANDRADE, no período compreendido em 02 de outubro de 2017 a 01 de janeiro de 2018.
PROCESSO Nº. 300/2017 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº. 205/2017
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 02/2016.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 978,100.00 (NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL CEM REAIS) e dá outras providências.