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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Portaria Nº 011/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Edição do Diário: 1015 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 005/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Edição do Diário: 1015 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 006/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Edição do Diário: 1015 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 007/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Edição do Diário: 1015 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Errata - Edital de Pregão Presencial Nº 011/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Edição do Diário: 1014 Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 036/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 022/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 023/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 024/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 025/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 026/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 027/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 028/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 029/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 030/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Edição do Diário: 1013 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29