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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 51,800.00 (CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.
Conceder Licença Prêmio a Servidora Efetiva, SRª. Gisdalva dos Santos, ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Designa servidores para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social deste Município de Boa Vista do Tupim –BA.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
Edital de Convocação de Suplente do Conselho Tutelar eleito para a substituição em férias dos Conselheiros Tutelares Titulares, Sras. Cleuza Muniz da Silva Souza, Roselane de Sousa Silva e Sr. Juscelino de Oliveira Pinho, nos períodos compreendido em 01 de outubro de 2017 a 01 de janeiro de 2018.
(REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL) Institui a comissão de avaliação prévia dos imóveis objetos de desapropriação pelo Poder Executivo.