Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte do Paraguaçu - CDS do Piemonte do Paraguaçu.
Ratifica a participação do Município de Boa Vista do Tupim/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, denominado Chapada Forte, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
Institui no Município de Boa Vista do Tupim a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Boa Vista do Tupim.
Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a SRª. Antônia Maria Silva de Souza, ocupante do cargo efetivo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a SRª. Benilda Alves dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a SRª. Maria da Anunciação Pinheiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Professora Licenciada, lotada na Secretaria Municipal de Educação.