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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Boa Vista do Tupim.
Fica nomeada para o cargo de Secretaria Escolar do Centro Educacional Profª. Maria Isaurí Santa Bárbara de Queiroz, a SRª. Maria Elisa de Oliveira Damasceno Santos.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N º 047/2017.
Fica nomeado para o cargo de Vice-Diretor da Escola Mao Tse Tung, o Sr. Euclécio de Jesus Galvão.
Fica nomeada para o cargo de Vice-Diretora da Escola Crispiniano Campos, a Srª. Marilândia dos Santos Araújo de Souza.
Dispõe sobre luto oficial de três dias pelo Falecimento de Carlito Lopes dos Santos.