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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre Progressão Horizontal na Carreira do Magistério conforme Lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fica exonerado, do Cargo de Coordenador de Atenção Básica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o SR. Adão Rodrigues Viana.
Fica nomeada para o Cargo de Coordenadora de Atenção Básica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a SRª. Ana Paula Ribeiro Viana de Andrade.
Decreta de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado a margem da via que liga a sede do Município de Boa Vista do Tupim à localidade das Piabas, medindo 109.924,00 m2 (Cento e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Metros Quadrados), que será destinado a doação de lotes para pessoas carentes do Município de Boa Vista do Tupim.
Nomeia os membros da comissão de avaliação prévia para fins de doação de lotes ás pessoas carentes do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
Nomeia os membros da comissão avaliativa de critérios para fins de doação dos lotes às pessoas carentes do Município e dá outras providencias.
Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano e doação de lotes do referido imóvel para pessoas carentes.
Exonerar, a pedido, a servidora Silmara de Almeida Santos da Silva, do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Exonerar, a pedido, a servidora Osania de Almeida Santos da Silva Muniz, do Cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Exonerar, a pedido, o servidor Edvaldo Mendes Pinho, do Cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração.