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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO de Pregão Eletrônico Nº 014/2023 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h39

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de Pregão Eletrônico Nº 014/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h40

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 01/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h41

Extrato do Quarto Termo Aditivo de Concorrência Nº 320/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h42

Quarto Termo Aditivo de Contrato Nº 320/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h45

Extrato de Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 106/2023 A 114/2023 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h46

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 02/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h47

Errata - Decreto Nº 139/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 10/12/2024 às 13h11

Republicação - Decreto Nº 143/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 10/12/2024 às 13h12

Extrato de Recisão Unilateral de Dispensa Nº 002/2023 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h18

Extrato de Recisão Unilateral de Dispensa Nº 011/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h19

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 013/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h20

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 014/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h21

Extrato de Rescisão Contratual de Dispensa Nº 015/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h22

Extrato de Rescisão Contratual de Inexigibilidade Nº 003/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Edição do Diário: 2257 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 10/12/2024 às 13h24