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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2024- POLITICAS NACIONAL ALDIR BLANC- PREMIAÇÃO
“Dispõe sobre progressão horizontal na carreira do magistério, conforme Lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providencias.”
“Dispõe sobre o enquadramento de servidores em curso de especialização e dá outras providencias.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024 DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024-DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024-DECISÃO
REPUBLICAR- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2024- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PREMIAÇÃO
CONTRATO Nº 262/2024 DL 043/2024.
CONTRATO Nº 263/2024 DL 044/2024.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2024.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – CURSOS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – CURSOS