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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 113/2023- PP 005-2023
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“Concede Licença por Gestação a Servidora Eorleide Barbosa da Silva.”
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