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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Pregão Presencial nº 022/2018 - Objeto - Aquisição de equipamentos e insumos do Programa Saúde na Escolapara atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim , do tipo MenorPreço Global.
Pregão Presencial nº 023/2018 - Objeto - Contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim,do tipo Menor Preço Global.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2018.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Srª. Elma de Souza Oliveira Ribeiro.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para o servidor CLODOALDO SOARES DO NASCIMENTO.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2018 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Concede Licença Prêmio a servidora Maria Aparecida Oliveira da Silva, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, mat.401,pelo período de três (03) meses, a partir do dia 01 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a implantação da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, no âmbito do sistema único de saúde municipal.
Dispõe sobre a reorganização das micro áreas onde determina a atuação dos ACS na área de abrangencia da equipe de saúde da família do assentamento Beira Rio.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014 e 016/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO / EXTRATO DO CONTRATO nº 050/2018.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017 e 019/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO / EXTRATO DO CONTRATO Nº. 052/2018.