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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a lotaçãodo profissional da magistério Jocélia Carmo dos Santos e dá outras providências.
Dispõe sobre a lotação do profissional do magistério Marlon Jesus dos Santos e dá outras providências.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018 - Objeto - Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura e do empreendedor rural, para atender aos alunos da Rede Pública Municipal de ensino de Boa Vista do Tupim, durante o ano letivo de 2018, em atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO DE REFERÊNCIA: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018, para prorrogação de prazo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa MF Terraplanagem, Projetos e Construções Ltda-ME, conforme segue:
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e dá
outras providências.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 054/2018.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº. 057/2018.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2018.
Designara a servidora pública Municipal MARIA RUBIRANI SILVA TRABUCO SILVA, lotada na Secretaria de Administração, para servir no Arquivo Público Municipal Áureo Barbosa, exercendo a função de seu próprio cargo de Auxiliar Administrativo.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATOS DE ATA REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018 (SRP).
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018 - Objeto - aquisição de implementos agrícolas (grade e arado)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente , do tipo Menor Preço Global.
Pregão Presencial nº 021/2018 - Objeto - Aquisição de meio fio em pedra tipo guiapara atendimento das necessidades de manutenção de ruas na sede e povoados do Município , do tipo MenorPreço Global.