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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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contratação de empresa para fornecimento de peixe congelado tipo CURVINA, CAVALINHA OU SIMILAR, para distribuição a população do município de Boa Vista do Tupim na Semana Santa, do tipo menor preço global.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ UM MILHÃO E SETENTA E SETE MIL SEISCENTOS REAIS.
Fica exonerado, do cargo de Monitor de Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Sr. Robson Fábio das Mercês Souza.
Fica exonerada, do cargo de Secretária Adjunta, da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sr.ª Joelma Santos Oliveira.
Fica exonerada, do cargo de Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sr.ª Rosilane Arruda Muniz.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 058/2018 - Nº 059/2018 PREGÃO // PRESENCIAL Nº 004/2018 .
Dispõe sobre a lotaçãodo profissional do magistério Edivaldo Mendes Pinho e dá outras providências.