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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INDIANNA GABRIELLA NASCIMENTO DIAS DO AMARAL.
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA, NÍVEA DE SOUSA SANTOS FRAGA.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Saúde, a Srª. Fabiana Santana de Oliveira.
Fica declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de Professora Licenciada, em virtude do falecimento da Sra. Jaci Barbosa da Silva.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 069/2018.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 068/2018.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2018.
Aquisição de computadores e impressoras para atender ao Programa QUARIFAR-SUS para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim,do tipo menor preço global.