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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2017 Tomada de Preços nº 003/2017
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CERTAMES LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM, DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Assentamento Beira Rio da Secretaria Municipal de Administração, o Sr. Valderis Silva dos Santos.
Fica exonerada, do cargo de Coordenadora de Vigilância em Saúde, a Srª. Marilei de Fátima Cardoso.
Fica exonerado, do cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Povoado do Zuca, lotado na Secretaria Municipal de Administração, o Sr. Lucas Santos Soares.
Fica nomeada para o cargo de Coordenadora de Unidade Administrativa do Povoado do Zuca, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a Srª. Gilmara Silva Bastos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Administração, o Sr. João da Silva Santos.
Fica exonerado, do cargo de Diretor de Divisão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. Valdinei Santos Santana.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Recebimento de Bens Patrimoniais e dá outras providências.