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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,388,800.00 (UM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 4,849.41 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225/2017 CARTA CONVITE Nº. 011/2017