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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2018 (SRP) - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018.
Dispõe sobre aprovação das contas dos recursos Oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, bem como reprogramação das sobras de recursos do exercício de 2017 e anteriores.
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação 2018 para Pactuação com a Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia.
Dispõe sobre autorização da utilização de parte do Recurso do IGD PBF, Co - Financiado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Pagamento dos digitadores do Programa Bolsa Família pelo período de março a dezembro de 2018.
Dispõe sobre aprovação do Termo de Aceite para o Serviço regionalizado de acolhimento para mulheres em situação de violência, e dá outras providências.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Débora Ramos da Silva.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018, para prorrogação de prazo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa MF Terraplanagem, Projetos e Construções Ltda-ME, conforme segue: