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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nicodemos Araújo dos Santos e dá outras providências.
Exonera a servidora efetiva municipal, por motivo de aposentadoria Laurenice dos Santos Souza Ferreira.
Decreta atualização de tabela de Imposto de Transmissão Intervivos - ITIV e dá outras providências.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 098/2018.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 098/2018 - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018.