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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2018-PP-047/2018 (SRP) - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2018.
DISPÕE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PANO DE ORIENTAÇÃO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ENTRE OS DIAS 08 A 10/08/2016.