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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Prestação de contas do ano de 2017, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 073/2018, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2018.
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 - PP 018/2018.
Dispõe sebre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas com organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.