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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-066/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 096/2018.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 25/06/20018, SEGUNDA-FEIRA, ATÉ ÀS 13:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para o servidor Reinaldo Teixeira de Souza.
Proibe a comercialização de bebidas engarrafadas em embalagens de vidro no circuito da festa, durante os festejos juninos e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2018.