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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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CREDENCIAMENTO Nº 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 280/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 434/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-083/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 083/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 083/2019 DL
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-075/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 442/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-076/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 443/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 074/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DL 074/2019