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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 070/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 067/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Prestação de Contas Anual de 2019 Data da Publicação: 04/05/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 062/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 063/2020 Data da Publicação: 28/04/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º Bimestre de 2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2019 Data da Publicação: 30/01/2020 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 088/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Edição do Diário: 1150 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo Aditivo Nº 4º-191/2017 Data da Publicação: 03/10/2019 Edição do Diário: 1150 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Cancelamento de Pregão Presencial Nº 036/2019-Lote 02 Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 038/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 036/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 036/2019-Extrato de Atas Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Resolução Nº 005/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Resolução Nº 006/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Edição do Diário: 1149 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29