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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME.
ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA DO TUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DECRETOS Nº 177 a 207.
DECRETOS Nº 208 a 231.
ADIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PAGAMENTO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E 02/2024