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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOAVISO DE PROCURA DE IMÓVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 001/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2025DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONFORME LEI Nº 524 DE 13 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA DIANE BISPO DE OLIVEIRA SOU
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2025DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
O presente Plano de Governo Municipal (PGM) apresenta propostas dos candidatos a prefeito Sávio Bulcão dos Santos ( Savinho) e do Vice-prefeito Rondinele Arena Santana ( Nelinho)
ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MUNICIPAIS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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