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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06/2026 - DECISÃO para afastar a servidora pública Sra. Maria Edna Santos de Jesus Silva, exercente do cargo de auxiliar de serviços gerais junto ao Município de Boa Vista do Tupim, devido a sua aposentadoria
CONTRATOS Nº 058/2026 A 063/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CONTRATOS Nº 064/2026 A 069/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CONTRATOS Nº 070/2026 A 075/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CONTRATOS Nº 076/2026 A 081/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 082/2026 A 087/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 088/2026 A 093/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 094/2026 A 099/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 100/2026 A 105/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 106/2026 A 108/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
DECRETO N° 089/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 090/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 091/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 092/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 21 DE 10 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.028,98 (TRÊS MIL E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).